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Lei de Acesso à Informação

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A CÂMARA DE FIGUEIRA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício .

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais, direcionamento do pedido de modo específico para o assunto COVID-19 e anexação de arquivos, clique aqui.

A PREFEITURA
A CIDADE
ATALHOS
DADOS DA CAMARA
81.649.469/0001-58
FIGUEIRA CAMARA MUNICIPAL
ENDEREÇO

AV. CASTELO BRANCO, 1015

CENTRO - Figueira/PR

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Das 08:00 às 17:00 hrs

E-MAIL/TELEFONE
camara@cmfigueira.pr.gov.br
(43) 3547-1111