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LegislativoLEI Nº 928/2013 LEI Nº 928/2013
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LEI Nº 928/2013Data: 14/12/2015Situação: ATIVOPostado por:CONCEDE PRAZO AO CONTRIBUINTE ATE O DIA 15 DE MAIO DE 2013 PARA ADESÃO AO INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPECIE SEM MULTA MORATORIA E JUROS DE MORA.
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