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Lei 1603 - Abertura de Crédito Especial Convênios
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Lei 1602 - Alterações na LDO Convênios
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Lei 1601 - Alterações no PPA Convênios
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Lei 1600 - Concede Reposição salarial Câmara Municipal 2024
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Lei 1599 - Concessão de Reposição Salarial aos servidores da Prefeitura 2024
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Lei 1598 - Abertura de Crédito Especial Convênios
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Lei 1597 - Alterações na LDO Convênios
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Lei 1596 - Alterações no PPA Convênios
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Lei 1595 - Repasse subvenção da Creche e APAE 2024
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Lei 1594 - Abertura de Crédito Suplementar Folha
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Lei 1593 - Alterações na LDO Folha
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Lei 1592 - Alterações no PPA Folha
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Lei 1591 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 - LOA
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Lei 1590 - Repasse subvenção da Creche e APAE 2023
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Lei 1589 - Abertura de Crédito Suplementar Devolução de Convênio Revitalização
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Lei 1588 - Alterações na LDO Devolução de Convênio Revitalização
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Lei 1587 - Alterações no PPA Devolução de convênio Revitalização
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Lei 1586 - Complementação de Piso Salarial de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
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Lei 1585 - Autoriza alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal - veículos
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Lei 1584 -Abertura de Cre?dito Adicional
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Lei 1583 -Alterac?a?o Lei 1.544-2023- Diretrizes Orc?amenta?rios
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Lei 1582 -Alterac?a?o Plano Plurianual 2022 a 2025
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Lei 1581 - Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos
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Lei 1580 - Abertura de Crédito Suplementar Devolução de Convênio Onibus
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28/07/2023
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Lei 1579 - Alterações na LDO Devolução de Convênio Onibus
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28/07/2023
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Lei 1578 - Alterações no PPA Devolução de convênio Onibus
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Lei 1577 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 - LDO
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28/07/2023
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Lei 1576 - Autoriza alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal - veículos
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Lei 1575 - Altera nome da Rua Biri, que passa a denominar Rua Jorge Simeão
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Lei 1574 - Nomes de Ruas no Residencial Vale Verde
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24/04/2023
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Lei 1573 - Teste Seletivo ACEs
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13/03/2023
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Lei 1572 - Repasse subvenção da Creche e APAE 2023
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08/03/2023
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Lei 1571 - Responsabilidade por multas nos veículos oficiais do Municipio
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16/02/2023
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Lei 1570 - Abertura de Crédito Especial Garagem Educação
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16/02/2023
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Lei 1569 - Alterações na LDO Garagem Educação
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16/02/2023
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Lei 1568 - Alterações no PPA Garagem Educação
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16/02/2023
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Lei 1567 - Abertura de Crédito Suplementar Educação
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Lei 1566 - Alterações na LDO Educação
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16/02/2023
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Lei 1565 - Alterações no PPA Educação
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16/02/2023
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Lei 1564 - Abertura de Crédito Especial Devolução Convênios
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16/02/2023
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Lei 1563 - Alterações na LDO Devolução Convênios
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16/02/2023
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Lei 1562 - Alterações no PPA Devolução Convênios
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16/02/2023
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Lei 1561 - Concessão de Reposição Salarial aos servidores da Prefeitura 2023
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03/02/2023
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Lei 1560 - Altera valores de UFM da Lei 1342
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03/02/2023
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Lei 1559 - Abertura de Crédito Especial Convênio
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03/02/2023
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Lei 1558 - Alterações na LDO Convênio
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03/02/2023
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Lei 1557 - Alterações no PPA Convênio
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03/02/2023
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Lei 1556 - Concede Reposição salarial Câmara Municipal 2023
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12/01/2023
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Lei 1555 - REFIS MUNICIPAL 2023
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12/01/2023
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Lei 1554 - Abertura de Crédito Especial Convênio Hospital
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19/12/2022
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Lei 1553 - Alterações na LDO Convênio Hospital
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19/12/2022
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Lei 1552 - Alterações no PPA Convênio Hospital
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19/12/2022
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Lei 1549 - Criação do Sistema Municipal de Cultura
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12/12/2022
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Lei 1548 - Politica Municipal de Prevenção à Violência contra Crianças
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12/12/2022
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Lei 1547 - Abertura de Crédito Especial
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30/11/2022
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Lei 1546 - Alterações na LDO
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30/11/2022
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Lei 1545 - Alterações no PPA
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30/11/2022
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Lei 1544 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 - LDO
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07/11/2022
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Lei 1542 - Reserva de vagas concursos para afrodescendentes
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21/10/2022
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Lei 1541 - Ratificação Protocolo do CISNORPI - SAMU
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21/10/2022
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Lei 1540 - Abertura de Crédito Especial Muros cemitério
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26/09/2022
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Lei 1539 - Alterações na LDO
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26/09/2022
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Lei 1538 - Alterações no PPA
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26/09/2022
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Resolução 05 - Alterações Orçamentárias - Orçamento de 2022
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26/09/2022
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Lei 1537 - Cessão de uso do trator do Município para ACAF
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12/09/2022
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Lei 1536 - Alteração na Lei 1.342-2017 - Serviços de limpeza de fossa
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05/09/2022
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Lei 1535 - Alteração na Lei 869-2012 - Plano de Cargos e Carreiras Magistério
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05/09/2022
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Resolução 04 - Alterações Orçamentárias Orçamento de 2022
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24/08/2022
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Resolução 03 - Dá nova redação ao Art. 112 do Regimento Interno
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22/08/2022
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Lei 1534 - Abertura de Crédito Suplementar R$ 3.409.833,00 - Executivo e Legislativo
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17/08/2022
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Lei 1533 - Alterações na LDO Executivo e Legislativo
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17/08/2022
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Lei 1532 - Alterações no PPA Executivo e Legislativo
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17/08/2022
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Resolução 02 - Crédito Suplementar no Orçamento de 2022
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11/08/2022
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Lei 1531 - Ratificação Protocolo do CISNORPI
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01/08/2022
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Lei 1530 - Piso Salarial ACS e ACE
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25/07/2022
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Lei 1529 - Altera o quantitativo de vagas de Motorista - Lei 1417-2019
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25/07/2022
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Lei 1528 - REFIS MUNICIPAL 2022
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25/07/2022
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Lei 1527 - Prolongamento das vias urbanas
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20/06/2022
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Lei 1526 - Abertura de Crédito Suplementar R$ 490.401,92 - Legislativo
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15/06/2022
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Lei 1525 - Alterações na LDO Legislativo
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15/06/2022
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Lei 1524 - Alterações no PPA Legislativo
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15/06/2022
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Lei 1523 - Altera o Anexo I da Lei 1151-2014Chácaras
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30/05/2022
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Lei 1522 - Altera o art 5 da Lei 973-2013 Medidas dos Lotes
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30/05/2022
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Lei 1521 - Convênio com a UNDIME-PR
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30/05/2022
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Lei 1519 - Altera o quantitativo de vagas de Motorista - Lei 1417/2019
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02/05/2022
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Lei 1515 - Semana de Conscientização sobre o Autismo
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29/04/2022
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Lei 1514 - Programa Municipal de Arborização e Paisagismo Urbano
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29/04/2022
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Lei 1513 - Contratação de Cantores para eventos municipais
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29/04/2022
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Lei 1518 - Alteração de nome de Rua Arnaldo Koroviski
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18/04/2022
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Lei 1517 - Repasse subvenção da Creche e APAE 2022
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06/04/2022
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Lei 1509 - Vale Alimentação
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16/03/2022
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Lei 1508 - Concessão de Reposição Salarial aos servidores da Prefeitura
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16/03/2022
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Lei 1507 - Abertura de Crédito Suplementar R$ 4.406.000,00 - Covênios
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16/03/2022
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Lei 1506 - Alterações na LDO R$ 4.406.000,00 - Covênios
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16/03/2022
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Lei 1505 - Alterações no PPA R$ 4.406.000,00 - Covênios
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16/03/2022
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Lei 1504 - Altera o artigo 5 da Lei 786-2010
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16/03/2022
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Lei 1503 - PSS EDUCAÇÃO 2022
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16/03/2022
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Lei 1499 - Convênio com Consórcio Intergestores Paraná Saúde 2022
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28/01/2022
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Lei 1502 - Convenio com Consórcio Intergestores Insumos
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28/01/2022
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Lei 1501 - REFIS MUNICIPAL 2022
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28/01/2022
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Lei 1500 - Concede Reposição aos Servidores da Câmara Municipal em 2022
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28/01/2022
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LEI 1498 - LOA Exercício 2022
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28/01/2022
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Lei 1497 - Plano Plurianual 2022 a 2025
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28/01/2022
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Lei 1496 - Concede o Título de Cidadão Honorário Geraldo Garcia Molina
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14/12/2021
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Lei 1495 - Suspende os efeitos da Lei de Reposição da Câmara Municipal
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14/12/2021
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Lei 1494 - Convênio com a COHAPAR
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14/12/2021
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Lei 1493 - Auxilio Curso de Corte e Costura
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14/12/2021
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Lei 1492 - Abertura de Crédito Suplementar R$ 586.000,00 Folha
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14/12/2021
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Lei 1491 - Alterações na LDO R$ 586.000,00 Folha
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14/12/2021
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Lei 1490 - Alterações no PPA R$ 586.000,00 Folha
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14/12/2021
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Lei 1489 - Abertura de Crédito Suplementar R$ 831.500,00 Folha
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27/10/2021
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Lei 1488 - Alterações na LDO R$ 831.500,00 Folha
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Lei 1487 - Alterações no PPA R$ 831.500,00 Folha
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27/10/2021
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Lei 1486 - Altera o artigo 5 da Lei 893/2021
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27/10/2021
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Lei 1485 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR ISAC ALVES DO NASCIMENTO
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16/09/2021
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Lei 1484 - PROGRAMA WI FI COMUNITÁRIO
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16/09/2021
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Lei 1483 - REFIS 2021 NOVO
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03/08/2021
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Lei 1482 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 - LDO
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23/06/2021
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Lei 1481 - Cria a Secretaria de Turismo e o Cargo de Secretário Municipal de Turismo
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01/06/2021
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Lei 1480 - Cria o Conselho de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo
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01/06/2021
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Portaria 164 - Carga Horária do Servidor DOUGLAS CARVALHO
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07/05/2021
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Lei 1479 - Convênio com Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Compra de Medicamentos
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28/04/2021
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Lei 1478 - Isenção de taxas e emolumentos - Caminhões de terra e serviços de máquinas
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28/04/2021
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Lei 1477 - Altera o art. 5.º da Lei 973 Remembramento e Parcelamento de solo
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28/04/2021
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Lei 1476 - Altera o art. 12 da Lei 1.409 - Limpeza de Terrenos Baldios
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28/04/2021
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Portaria 163/2021 - Concessão de Férias a Servidora Sonia Foreckevicz de Moraes
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28/04/2021
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Lei 1475 - Reestruturação do Conselho CACS-FUNDEB
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06/04/2021
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Lei 1474 - Protocolo para aquisição de vacinas
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06/04/2021
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Lei 1473 - Repasse subvenção da Creche e APAE
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06/04/2021
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Lei 1472 - Dispõe sobre a criação da Creche Casa do Idoso no âmbito do Município
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06/04/2021
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Lei 1471 - Denomina nomes de Ruas em nossa cidade
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06/04/2021
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Portaria 162/2021 - Constitui Comissão Permanente de Licitação para o Exercício de 2021
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06/04/2021
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Portaria 161/2021 - Concessão de Férias ao Servidor Douglas Aparecido Lopes de Carvalho
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06/04/2021
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Portaria 160/2021 - Concessão de Férias ao Servidor Davi Alves Pereira
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06/04/2021
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Lei 1470 - Dispõe sobre penalidades no contexto do COVID-19
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22/02/2021
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Portaria 159/2021 - Horário de Funcionamento e Carga Horária Servidores
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22/02/2021
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Portaria 158/2021 - Férias Servidores Livia Louzano Tonkio e Gilmar Batista Vieira
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22/02/2021
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Portaria 157/2021 - Nomeia Membro de Comissão Licitação
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22/02/2021
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PORTARIA 155/2021 - Nomeia Controle Interno 2021 a 2024
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22/02/2021
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Lei 1469 - Autoriza a contratação de Brasileiro Nato ou Estrangeiro
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26/01/2021
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Lei 1468 - Convênio com Consórcio Intergestores Paraná Saúde
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26/01/2021
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Lei 1467 - Institui o Programa Frente Municipal de Trabalho
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26/01/2021
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Lei 1466 - Concede Reposição salarial aos Servidores da Prefeitura Municipal
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26/01/2021
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Lei 1465 - REFIS MUNICIPAL 2021
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26/01/2021
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Lei 1464 - Abertura de Crédito Especial Convênios R$ 5.165.000,00
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26/01/2021
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Lei 1463 - Alterações na LDO Convênios R$ 5.165.000,00
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26/01/2021
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Lei 1462 - Alterações no PPA Convênios R$ 5.165.000,00
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26/01/2021
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Lei 1461 - Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
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26/01/2021
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Lei 1460 - Altera a Lei n. 1297-2016 Geração de Empregos
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19/01/2021
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Lei 1459 - ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 - LOA
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19/01/2021
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Lei 1458 - Processo de Transição de Governo Executivo
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19/01/2021
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Lei 1457 - Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 730.500,00 - Folha de Pagamento
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01/12/2020
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Lei 1456 - Autoriza alterações na LDO - Folha de Pagamento
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01/12/2020
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Lei 1455 - Autoriza alterações no PPA - Folha de Pagamento
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01/12/2020
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Lei 1453 - Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 64.000,00
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01/12/2020
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Lei 1452 - Autoriza alterações na LDO - Terreno
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01/12/2020
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Lei 1451 - Autoriza alterações no PPA - Terreno
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01/12/2020
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Lei 1450 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 - LDO
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01/12/2020
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Lei 1449 - Aquisição de Terreno Jaime Eugênio Alves
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01/12/2020
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Lei 1448 - Contratação de PSS Técnico em Enfermagem e Agente de Endemias
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01/12/2020
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N.º 02/2020
RESOLUÇÃO TRANSIÇÃO DE MANDATO PODER LEGISLATIVO
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26/11/2020
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Lei 1447 - Autoriza Reposição Salarial aos Servidores Públicos de Figueira
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17/07/2020
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Lei 1446 - Altera o Art. 184 da Lei do Estatuto dos Servidores Licença a Gestante
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17/07/2020
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA N.º 001/2019
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13/05/2020
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Lei 1445 - Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 171.475,07
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13/05/2020
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Lei 1444 - Autoriza alterações na LDO - Quadra Coberta
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13/05/2020
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Lei 1443 - Autoriza alterações no PPA - Quadra Coberta
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13/05/2020
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Lei 1442 - Autoriza repasses de Recursos a Entidades sem fins lucrativos
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13/05/2020
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Lei 1441 - Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 9.492.700,00
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13/05/2020
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Lei 1440 - Autoriza alterações na LDO
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13/05/2020
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Lei 1439 - Autoriza alterações no PPA
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13/05/2020
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Lei 1438- Reposição Salarial Servidores da Câmara Municipal 2019
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13/05/2020
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Lei 1437 - Autoriza alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal - veículos
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13/05/2020
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Lei 1436 - Repasse subvenção da Creche
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13/05/2020
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Lei 1435 - Lei Orçamentária para 2020
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13/05/2020
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Lei 1434 - Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 607.000,00
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13/05/2020
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Lei 1433 - Autoriza alterações na LDO - Folha de Pagamento
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13/05/2020
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Lei 1432 - Autoriza alterações no PPA - Folha de pagamento
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13/05/2020
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Lei 1431 - Alterações da GTIDE e Diárias Motoristas
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13/05/2020
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Lei 1430 Controle Interno Câmara Municipal
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13/05/2020
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Lei 1429 - Controle Interno da Prefeitura Municipal de Figueira
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13/05/2020
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Lei 1428 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO
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13/05/2020
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Lei 1427 - Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 511.000,00 - Folha de Pagamento
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13/05/2020
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Lei 1426 - Autoriza alterações na LDO - Folha de Pagamento
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13/05/2020
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Lei 1425 - Autoriza alterações no PPA - Folha de pagamento
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13/05/2020
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Lei 1424 - REFIS MUNICIPAL
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13/05/2020
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Lei 1423 - Convênio com APAE
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13/05/2020
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150/2020
PORTARIA 150/2020 - COVID-19
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Data:
19/03/2020
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SUSPENDEM POR PRAZO INDETERMINADO O ATENDIMENTO PRESENCIAL E REUNIÕES DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL N. 28/2020, DO PODER EXECUTIVO DE FIGUEIRA, PARA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 18-2019
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Data:
22/10/2019
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CURÍÚVA
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Lei 1422 - Leilão de Veículos
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Data:
04/10/2019
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Lei 1421 - Autoriza a Alienar Bem imóvel - Terrenos
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Data:
12/09/2019
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Lei 1420 - Organograma Prefeitura
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12/09/2019
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Lei 1419 - Altoriza alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal - veículos
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08/08/2019
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Lei 1418 - Concede 01 dia de folga ao Servidor Público
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08/08/2019
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Lei 1417 - Contratação de 08 motoristas
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08/08/2019
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Lei 1416 - Altera Art. 12 da Lei 835 Conselho Municipal de Assistencia Social
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08/08/2019
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Lei 1415 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 5.720.000,00 - Pavimentação Vias Públicas
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08/08/2019
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Lei 1414 - Autoriza alterações na LDO - Pavimentação vias públicas
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08/08/2019
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Lei 1413 - Autoriza alterações no PPA - Pavimentação vias Públicas
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08/08/2019
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Lei 1412 - Altera a Lei 1219, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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08/08/2019
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Lei 1411 - Contratação de 10 motorista e 03 operadores de máquinas
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08/08/2019
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Lei 1410 - Feiras Itinerantes
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08/08/2019
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Lei 1409 - Limpeza de Terrenos Baldios
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08/08/2019
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Lei 1408 - Autoriza a abertura de um credito Adicional Especial - Poder Legislativo
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08/08/2019
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Lei 1407 - Altera Art. 12 da Lei 835 Conselho Municipal de Assistencia Social
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08/08/2019
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Lei 1119 - Credito Adicional Especial - do Legislativo
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28/03/2019
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Lei 1118 - Credito Especial
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28/03/2019
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Lei 1117- Altera LDO
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28/03/2019
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Lei 1116 - Autoriza Alterações PPA 2013 a 2017
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28/03/2019
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Lei 1115 - Autoriza Abertura de credito adicional Especial
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28/03/2019
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Lei 1114 - Altera LDO
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28/03/2019
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Lei 1113 - Altera PPA 2013 a 2017
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28/03/2019
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Lei 1406 - Autoriza a Alienar Bem imóvel
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27/03/2019
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Lei 1405 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 162.000,00 - Cozinha Piloto
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27/03/2019
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Lei 1404 - Autoriza alterações na LDO - Cozinha Piloto
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27/03/2019
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Lei 1403 - Autoriza alterações no PPA - Cozinha Piloto
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27/03/2019
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Lei 1402 - Alienação de Bens Imóveis do Município
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27/03/2019
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Lei 1124 - Declara de Utilidade Publica a Associação de Moradores e Amigos do JD. Santa Bárbara e Boa Vista
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20/03/2019
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Lei 1123 - Autoriza a abertura de um credito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00
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20/03/2019
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Lei 1122 - Autoriza alterações da Lei 993-13 que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2014
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20/03/2019
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Lei 1121 - Autoriza alterações do Plano Pluri Anual para o periodo de de 2014 a 2017
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20/03/2019
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Lei 1140 - Abertura de credito Adicional Especial
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20/03/2019
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Lei 1139 - Alteração na LDO
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20/03/2019
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Lei 1138 - Alteração no PPA
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20/03/2019
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Lei 1137 - Abertura de credito Adicional Especial
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20/03/2019
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Lei 1136 - Alteração na LDO
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20/03/2019
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Lei 1135 -Alteração no PPA
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20/03/2019
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Lei 1155 - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 635.961,00 (seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais) e dá outras providencias.
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20/03/2019
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Lei 1154 - Autoriza Alterações na Lei 993-2013 que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2014
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20/03/2019
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Lei 1153 - Autoriza Alterações no Plano Plurianual para o periodo de 2014 a 2017
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20/03/2019
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Lei 1152 - Dispõe sobre o Código Tributário Municipal
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20/03/2019
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Lei 1151 - Aprova a revisão da planta generica
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20/03/2019
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Lei 1150 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e doa Agentes de combate d Endemias.
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20/03/2019
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Lei 1149 - Reposição nos Vencimentos de Pessoal Efeitvo, comissionados, funções gratificadas, agentes politicos, inativos e pensionistas
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20/03/2019
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Lei 1148 - Autoriza a abertura de um Credito Adicional Especial no valor de R$ 390.396,95
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20/03/2019
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Lei 1147 - Altoriza Alterações na Lei 993-2013 que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2014
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20/03/2019
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Lei 1146 - Autoriza Alterações no Plano Plurianual para o periodo de 2014 a 2017
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20/03/2019
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Lei 1145 - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 635.961,00 (seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais) e dá outras providencias.
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20/03/2019
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Lei 1144 - Autoriza alterações na Lei 993-2013 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014
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20/03/2019
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Lei 1143 - Autoriza alterações no Plano Plurianual do Município de Figueira, para o período de 2014 a 2017.
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20/03/2019
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Lei 1142 - Autoriza a Alienar Bens Inserviveis de Dominio Publico Municipal
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20/03/2019
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Lei 1185 - Autoriza alterações na LDO para o exercicio de 2015
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20/03/2019
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Lei 1186 - Autoriza abertura de um credito Adicional e especial no valor de R$ 4.390.712,14
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20/03/2019
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Lei 1187 - Dispõe sobre Programa de Estagio, Fixa valor de Bolsa-Auxilio
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20/03/2019
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Lei 1188 - Cria a Secretaria de Habitação do Municipio de Figueira
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20/03/2019
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Lei 1189 - Autoriza o Executivo Municipal a Construir uma moradia em carater excepcional
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20/03/2019
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Lei 1190 - Autoriza a prorrogaçao de vigência do Teste Seletivo 001-2013
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Lei 1191 - Autoriza alterações no PPA 2014 a 2017
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Lei 1192 - Autoriza alterações na LDO para o exercicio de 2015
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Lei 1193 - Autoriza abertura de um credito Adicional e especial no valor de R$ 31.000,00
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Lei 1194 - Autoriza alterações no PPA 2014 a 2017
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Lei 1195 - Autoriza alterações na LDO para o exercicio de 2015
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Lei 1196 - Autoriza abertura de um credito Adicional e especial no valor de R$ 3.778.014,20
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Lei 1197 - Autoriza alterações no PPA 2014 a 2017
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Lei 1198 - Autoriza alterações na LDO para o exercicio de 2015
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Lei 1199 - Autoriza abertura de um credito Adicional e especial no valor de R$ 750.792,50
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Lei 1200 - Concede reajuste aos Professores
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Lei 1201 - Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Incentivo de Regularização Fiscal - REFIS
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Lei 1202 - Altera nome de Rua no Bairro Tatapui
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Lei 1203 - Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal
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Lei 1204 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município
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Lei 1205 - Autoriza repasse de recursos para a Creche Gralha Azul
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Lei 1206 - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
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Lei 1207 - Plano Municipal de Educação 2015-2025
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Lei 1208 - Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime 12x36
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Lei 1209 - Altera o quantitativo de cargos de Assistente Social
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Lei 1210 - Altera o quantitativo de cargos de Servente Escolar
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Lei 1211 - Institui o Programa Frente Municipal de Trabalho
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Lei 1212 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1213 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1214 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 1.320.618,13 - Creche
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Lei 1215 - Autoriza Leilão de bens inservíveis
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Lei 1216 - Desapropriação de área de terra de João Carlos Domingues
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Lei 1217 - Altera o quantitativo de cargos de Técnico em Enfermagem
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Lei 1218 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar
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Lei 1219 - CONSELHO TUTELAR
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Lei 1221 - Limitação do aumento do IPTU
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Lei 1222 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1223 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1224 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 323.000,00- VANS
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Lei 1225 - VENDAS DE LOTES SATC
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Lei 1226 - Reposição nos Vencimentos do funcionalismo Municipal
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Lei 1227 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1228 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1229 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 71.131,60
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Lei 1230 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1231 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1232 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 361.312,12
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Lei 1233 - Regulamenta a concessão de benefícios Eventuais
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Lei 1234 - Nome de Rua Loteamento
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Lei 1235 - Nome de Rua JOÃO MARIA PERUCCI
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Lei 1236 - Nome de Rua TARUMAÍ
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Lei 1237 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1238 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1239 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 11.500,00
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Lei 1240 - Autoriza alterações no PPA - Legislativo
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Lei 1241 - Autoriza alterações na LDO - Legislativo
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Lei 1242 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 8.000,00 - Legislativo
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Lei 1243 - Institui o SIM
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