ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 13, ALTERA OS INCISOS I, IIIDO ART.40, ALTERA OS INCISOS I A VIII E EXCLUI OS INCISOS IX E X DO ART. 43, ALTERA OS INCISOS I A VI DO § 5º DO ART. 55, ART. 57, ANEXOS I E II- INDICE DE OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE URBANAS DA LEI M
