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LegislativoLEI Nº 974/2013 LEI Nº 974/2013
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LEI Nº 974/2013Data: 17/12/2015Situação: ATIVOPostado por:AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
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