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Legislativo

  
    
                
        
        
            
            
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
LEI Nº 987/2013
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
    
     

    

    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    

    
  

  
    
    

        

            

                

                    

                        

                    
                    

                        

                    
                
            
            
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                                                            -- Apreciação de contas do prefeito
                                                
                                                

                                                            -- Carta de serviços ao usuário
                                                
                                                

                                                            -- Lei de acesso a informação
                                                
                                                

                                                            -- Perguntas frequentes
                                                
                                                

                                                            -- ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
                                                
                                                

                                                            -- Leis e Atos Normativos
                                                
                                                

                                                            -- Telefone, endereço e e-mail para contato
                                                
                                                

                                                            -- Horários de Atendimento
                                                
                                                

                                                            -- Formulário para solicitação de informações
                                                
                                                

                                                            -- Lei Orgânica
                                                
                                                

                                                            -- Regimento Interno
                                                
                                                

                                                            -- Relação de veículos
                                                
                                                

                                                            -- Resoluções
                                                
                                                

                                                            -- Plano Diretor
                                                
                                                

                                                            -- Redes Sociais
                                                
                                        
                                        

                                               -  PESSOAL
                                                

                                                            -- Responsáveis das unidades da estrutura organizacional
                                                
                                                

                                                            -- Registro das competências
                                                
                                                

                                                            -- Quadro Pessoal
                                                
                                                

                                                            -- Servidores recebidos por outros órgãos
                                                
                                                

                                                            -- Servidores cedidos a outros órgãos
                                                
                                                

                                                            -- Servidores Temporários
                                                
                                                

                                                            -- Subsidio dos Vereadores
                                                
                                                

                                                            -- Remuneração dos agentes públicos
                                                
                                                

                                                            -- Pagamentos de diária
                                                
                                                

                                                            -- Pagamento de ajusta de custos
                                                
                                                

                                                            -- Pagamento e adiantamento de despesas
                                                
                                                

                                                            -- Aquisição de passagens aéreas e rodoviárias
                                                
                                                

                                                            -- Gastos com cartões corporativos
                                                
                                                

                                                            -- Verbas de representação de gabinete
                                                
                                                

                                                            -- Comprovantes de reembolso
                                                
                                        
                                        

                                               -  Quadro Funcional
                                        
                                        

                                               -  Servidores Cedidos por Outros Órgãos
                                        
                                        

                                               -  Servidores Temporários
                                        
                                        

                                               -  Registro de competências e atribuições
                                        
                                        

                                               -  Identificação dos responsáveis pelas unidades
                                        
                                        

                                               -  Aquisição de Passagens
                                        
                                        

                                               -  Reembolsáveis
                                        
                                
                                

                                     ADMINISTRAÇÃO
                                        

                                               -  ADMINISTRAÇÃO
                                                

                                                            -- Extrato de contratos
                                                
                                                

                                                            -- Editais de licitação
                                                
                                                

                                                            -- Contratos e Aditivos
                                                
                                                

                                                            -- Convênios
                                                
                                                

                                                            -- Procedimentos Licitatórios
                                                
                                                

                                                            -- Licitações Abertas, andamento e Já realizadas
                                                
                                                

                                                            -- Dispensa e inexigibilidade de licitações
                                                
                                                

                                                            -- Justificativas para a contratação direta
                                                
                                                

                                                            -- Estoque de mercadorias
                                                
                                                

                                                            -- Atas
                                                
                                                

                                                            -- Relação de bens patrimoniais
                                                
                                        
                                        

                                               -  Editais e Histórico de Licitações
                                        
                                        

                                               -  Íntegra Procedimentos Licitatórios
                                        
                                        

                                               -  Dispensa e Inexigibilidade de Licitações
                                        
                                        

                                               -  Contratação Direta
                                        
                                        

                                               -  Controle de Estoque
                                        
                                
                                

                                     ORÇAMENTO
                                        

                                               -  ORÇAMENTO
                                                

                                                            -- Lei do Plano Plurianual  (PPA)
                                                
                                                

                                                            --  Lei Orçamentária Anual (LOA)
                                                
                                                

                                                            -- Receitas
                                                
                                                

                                                            -- DESPESAS
                                                
                                                

                                                            -- Lei do Plano Plurianual - PPA
                                                
                                                

                                                            -- Lei de diretrizes orçamentárias - LDO
                                                
                                                

                                                            -- Lei Orçamentária Anual - LOA
                                                
                                                

                                                            -- Plano de Contas
                                                
                                                

                                                            -- Relatório Resumido da Execução Orcamentária
                                                
                                                

                                                            -- Relatório de gestão fiscal
                                                
                                                

                                                            -- Execução Orçamentária
                                                
                                                

                                                            -- Operações Financeiras de Qualquer Natureza
                                                
                                                

                                                            -- Extratos bancários ou relatórios
                                                
                                                

                                                            -- Tranferências financeiras intragovernamentais
                                                
                                        
                                        

                                               -  Notas Fiscais das Liquidações
                                        
                                        

                                               -  Execução Orçamentária
                                        
                                        

                                               -  Operações Financeiras
                                        
                                
                                

                                     Legislativo
                                        

                                               -  Vídeo das sessões
                                        
                                
        
    
    

      

                        
          

                          
            
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                 LEI Nº 987/2013
            
             

	
            
            

	

	

                 Data: 17/12/2015
            
            

                  Situação: ATIVO
            
            

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                INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO PMSB
            
  	
    


    
ARQUIVOS
            

                

                    LEI 987.pdf
                
                

                    
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