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Legislativo

  
    
                
        
        
            
            
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
LEI Nº 1132/2014
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
    
     

    

    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    

    
  

  
    
    

        

            

                

                    

                        

                    
                    

                        

                    
                
            
            
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                                                            -- Apreciação de contas do prefeito
                                                
                                                

                                                            -- Carta de serviços ao usuário
                                                
                                                

                                                            -- Lei de acesso a informação
                                                
                                                

                                                            -- Perguntas frequentes
                                                
                                                

                                                            -- ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
                                                
                                                

                                                            -- Leis e Atos Normativos
                                                
                                                

                                                            -- Telefone, endereço e e-mail para contato
                                                
                                                

                                                            -- Horários de Atendimento
                                                
                                                

                                                            -- Formulário para solicitação de informações
                                                
                                                

                                                            -- Lei Orgânica
                                                
                                                

                                                            -- Regimento Interno
                                                
                                                

                                                            -- Relação de veículos
                                                
                                                

                                                            -- Resoluções
                                                
                                                

                                                            -- Plano Diretor
                                                
                                                

                                                            -- Redes Sociais
                                                
                                        
                                        

                                               -  PESSOAL
                                                

                                                            -- Responsáveis das unidades da estrutura organizacional
                                                
                                                

                                                            -- Registro das competências
                                                
                                                

                                                            -- Quadro Pessoal
                                                
                                                

                                                            -- Servidores recebidos por outros órgãos
                                                
                                                

                                                            -- Servidores cedidos a outros órgãos
                                                
                                                

                                                            -- Servidores Temporários
                                                
                                                

                                                            -- Subsidio dos Vereadores
                                                
                                                

                                                            -- Remuneração dos agentes públicos
                                                
                                                

                                                            -- Pagamentos de diária
                                                
                                                

                                                            -- Pagamento de ajusta de custos
                                                
                                                

                                                            -- Pagamento e adiantamento de despesas
                                                
                                                

                                                            -- Aquisição de passagens aéreas e rodoviárias
                                                
                                                

                                                            -- Gastos com cartões corporativos
                                                
                                                

                                                            -- Verbas de representação de gabinete
                                                
                                                

                                                            -- Comprovantes de reembolso
                                                
                                        
                                        

                                               -  Quadro Funcional
                                        
                                        

                                               -  Servidores Cedidos por Outros Órgãos
                                        
                                        

                                               -  Servidores Temporários
                                        
                                        

                                               -  Registro de competências e atribuições
                                        
                                        

                                               -  Identificação dos responsáveis pelas unidades
                                        
                                        

                                               -  Aquisição de Passagens
                                        
                                        

                                               -  Reembolsáveis
                                        
                                
                                

                                     ADMINISTRAÇÃO
                                        

                                               -  ADMINISTRAÇÃO
                                                

                                                            -- Extrato de contratos
                                                
                                                

                                                            -- Editais de licitação
                                                
                                                

                                                            -- Contratos e Aditivos
                                                
                                                

                                                            -- Convênios
                                                
                                                

                                                            -- Procedimentos Licitatórios
                                                
                                                

                                                            -- Licitações Abertas, andamento e Já realizadas
                                                
                                                

                                                            -- Dispensa e inexigibilidade de licitações
                                                
                                                

                                                            -- Justificativas para a contratação direta
                                                
                                                

                                                            -- Estoque de mercadorias
                                                
                                                

                                                            -- Atas
                                                
                                                

                                                            -- Relação de bens patrimoniais
                                                
                                        
                                        

                                               -  Editais e Histórico de Licitações
                                        
                                        

                                               -  Íntegra Procedimentos Licitatórios
                                        
                                        

                                               -  Dispensa e Inexigibilidade de Licitações
                                        
                                        

                                               -  Contratação Direta
                                        
                                        

                                               -  Controle de Estoque
                                        
                                
                                

                                     ORÇAMENTO
                                        

                                               -  ORÇAMENTO
                                                

                                                            -- Lei do Plano Plurianual  (PPA)
                                                
                                                

                                                            --  Lei Orçamentária Anual (LOA)
                                                
                                                

                                                            -- Receitas
                                                
                                                

                                                            -- DESPESAS
                                                
                                                

                                                            -- Lei do Plano Plurianual - PPA
                                                
                                                

                                                            -- Lei de diretrizes orçamentárias - LDO
                                                
                                                

                                                            -- Lei Orçamentária Anual - LOA
                                                
                                                

                                                            -- Plano de Contas
                                                
                                                

                                                            -- Relatório Resumido da Execução Orcamentária
                                                
                                                

                                                            -- Relatório de gestão fiscal
                                                
                                                

                                                            -- Execução Orçamentária
                                                
                                                

                                                            -- Operações Financeiras de Qualquer Natureza
                                                
                                                

                                                            -- Extratos bancários ou relatórios
                                                
                                                

                                                            -- Tranferências financeiras intragovernamentais
                                                
                                        
                                        

                                               -  Notas Fiscais das Liquidações
                                        
                                        

                                               -  Execução Orçamentária
                                        
                                        

                                               -  Operações Financeiras
                                        
                                
                                

                                     Legislativo
                                        

                                               -  Vídeo das sessões
                                        
                                
        
    
    

      

                        
          

                          
            
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                 LEI Nº 1132/2014
            
             

	
            
            

	

	

                 Data: 22/12/2015
            
            

                  Situação: ATIVO
            
            

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                FICA ALTERADA A DESTINAÇÃO DE IMOVEL URBANO CONSTANTE COMO AREA VERDE OBJETO DA MATRICULA 2022 DO CRI DE CURIUVA, COM DIMENSÃO DE 6.632,50 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA, COM TRANSCRIÇÃO ANTERIOR SOB A MATRICULA 1.846 DO CRI DE CU
            
  	
    


    
ARQUIVOS
            

                

                    LEI nº 1.132-2014.pdf
                
                

                    
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