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LegislativoLEI Nº 1172/2014 LEI Nº 1172/2014
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LEI Nº 1172/2014Data: 01/06/2017Situação: ATIVOPostado por:CONCEDE PRAZO PARA O CONTRIBUINTE PARA ADESÃO AO INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE SEM MULTA MORATORIA E JUROS DE MORA OU PARCELAMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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