Leis e Atos Normativos

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Leis Municipais
Lei 1244 - Cria o Conselho Municipal de Habitação
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Lei 1245 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016
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Lei 1246 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1247 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1248 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 558.036,76
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Lei 1249 - Cessão de Terreno Igreja Evangélica Assembléia de Deus
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Lei 1250 - Programa de Estágio Nível de Pós Graduação e Bolsa Auxílio
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Lei 1251 - Auxílio Alimentação Servidores Públicos
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Lei 1252 - Cessão de Terreno Igreja do Evangelho Quadrangular
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Lei 1253 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2016
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Lei 1254 - Altera a redação do Inc I da Lei 769-2010
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Lei 1255 - Repasse de Recursos para Entidades
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Lei 1256 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1257 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1258 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 8.100.483,29
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Lei 1259 - Reposição nos Vencimentos do funcionalismo Municipal
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Lei 1260 - Dá nomes de Ruas no Loteamento da COHAPAR
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Lei 1261 - Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Incentivo de Regularização Fiscal - REFIS
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Lei 1262 - Autoriza a Alienar em Leilão Bens Inserviveis de Dominio Publico Municipal
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Lei 1263 - Utilidade Pública terreno da Cambuí
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Lei 1264 - Altera o art 2. da Lei 1250
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Lei 1265 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1266 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1267 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 48.640,00
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Lei 1268 - Revoga a Lei n.º 825 - Horário de Bares
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Lei 1269 - VENDAS DE LOTES SATC
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Lei 1270 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1271 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1272 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 306.000,00
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Lei 1273 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1274 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1275 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 198.116,00
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Lei 1276 - Permuta de terreno José Aparecido Paiva
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Lei 1277 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1278 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1279 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 56.208,00
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Lei 1280 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1281 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1282 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 2.152.776,97
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Lei 1283 - Autoriza o Executivo a firmar Convênios
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Lei 1284 - Alteração em nome de rua
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Lei 1285 - Nome de Praça
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Lei 1287 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1288 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1289 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 3.000,00
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Lei 1290 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1291 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1292 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 2.972,73
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Lei 1293 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 - LDO
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Lei 1294 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017 - LOA
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Lei 1295 - Declara de Utilidade Pública a Assoc Frangos Pioneiro
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Lei 1296 - Altera a Lei 1.255 - Repasse de Recursos para Entidades
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Lei 1297 - Institui o tratamento diferenciado para Pequenas Empresas
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Lei 1298 - Reforma Administrativa e Estrutura Organizacional
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Lei 1299 - Altera Lei 1.211 - Frente Municipal de Trabalho
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Lei 1300 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1301 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1302 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.266.192,00
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Lei 1303 - Cria o Programa Pão na Mesa
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Lei 1304 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1305 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1306 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 10.990.374,58
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Lei 1307 - Autoriza Repasse de Recursos para Entidades
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Lei 1308 - Versa sobre a AMUNORPI
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Lei 1309 - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO TESTE SELETIVO
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Lei 1310 - AUTORIZA O EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
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Lei 1311-AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVENIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS - PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE
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Lei 1312 - Reposição nos Vencimentos do funcionalismo Municipal 2017
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Lei 1313 - REFIS 2017
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Lei 1314 - Isenção de ISSQN
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Lei 1315 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1316 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1317 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 3.500,00 - Patrulha mecanizada
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Lei 1318 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1319 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1320 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 79.000,00 - capela mortuaria
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Lei 1321 - Autoriza a Contratação de Motoristas e Operadores de Máquinas
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Lei 1322 - Altera o quantitativo de vagas do cargo de Agente comunitário de Saúde do PSF
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Lei 1323 - Altera o vencimento do Cargo de SECRETÁRIO DE OBRAS
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Lei 1324 - Aumenta as atribuições do Cargo de Técnico em Radiologia
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Lei 1325 - Institui a Politica Municipal de Controle de Natalidade de cães e gatos
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Lei 1326 - Aumenta as atribuições do Cargo de Fiscal
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Lei 1327 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1328 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1329 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 185.500,00 - Cozinha Piloto
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Lei 1330 - Autoriza a Alienar em Leilão Bens Inserviveis de Dominio Publico Municipal
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Lei 1331 - Cessão de Terreno Igreja do Evangelho Quadrangular
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Lei 1332 - Altera a Lei 1.152 - Sistema Tributário Municipal
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Lei 1333 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1334 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1335 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 62.000,00
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Lei 1336 - Altera Lei do CMDCA
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Lei 1337 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 - LDO
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Lei 1338 - Fixa Valor para pagamento de Pequeno Valor-RPV
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Lei 1339 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1340 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1341 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 319.280,00
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Lei 1342 - Altera os valores do art 215 da lei 1152
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Lei 1343 - Altera Lei de Zoneamento 788-2010
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Lei 1344 - PLANO PLURIANUAL 2018-2021
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Lei 1345 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018 - LOA
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Lei 1346 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1347 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1348 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 204.000,00
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Lei 1349 - Reposição nos Vencimentos do funcionalismo Municipal 2018
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Lei 1350 - Criação da GTIDE
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Lei 1351 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico
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Lei 1352 - Autoriza alterações no PPA
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Lei 1353 - Autoriza alterações na LDO
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Lei 1354 - Autoriza abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.000.000,00
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Lei 1355 - Isenções Fiscais para PIZOLATO
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Lei 1356 -Altera a Lei 1321 para contratação de Motoristas
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Lei 1357 - Altera Lei de Zoneamento 788-2010
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Lei 1358 - Altera o Valor da GTIDE - Lei 1350
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Lei 1359- Altera a Lei 1152 - Sistema Tributário Municipal - Taxa de Expediente
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Lei 1360 - Auxilio Financeiro para Atletas
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Lei 1361 - Cessão de Direito Real de Uso
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Lei 1362 - Cria o Fundo Municipal de Educação
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Lei 1363 - Altera os níveis de cargos da Câmara
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Lei 1364 - Extingue o Cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito
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Lei 1365 - Altera dispositivos da Lei 477-2004, jornada e nível salarial do cargo de Advogado
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Lei 1366 - Revoga o item 1.7 do art 215, da Lei 1.152 - Caçambas
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Lei 1367 - Convênios com o Sicredi
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Lei 1368 - Leilão de bens inserviveis
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Lei 1369 - Alteração PPA
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Lei 1370 - Alteração LDO
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Lei 1371 - Crédito Especial 435.000,00
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Lei 1372 - Regulamenta o Transporte Escolar Universitário
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Lei 1373 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO
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Lei 1374 - Cessão de Direito Real de Uso
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Lei 1375 - Contratação de Operação de Crédito junto à Caixa
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Lei 1376 - Altera o valor do Auxilio Alimentação dos Servidores
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Lei 1377 - Concede Título de Cidadão Honorário a Rubens Godwin Correira
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Lei 1378 - Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Delcino Tavares da Silva
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Lei 1379 - Autoriza o Pagamento do Piso Nacional Salarial ao Magistério Municipal
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Lei 1380 - Realização de acordos diretos com credores de dividas judiciais - precatórios
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Lei 1381 - Altera o art 16 da Lei 1219 - Política dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Lei 1382 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 25.000,00 - Legislativo
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Lei 1383 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2019 - LOA
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Lei 1384 - Alteração PPA
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Lei 1385 - Alteração LDO
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Lei 1386 - Crédito Especial 782.000,00
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Lei 1387 - Autoriza a abertura de um Crédito no valor de R$ 90.500,00 - Legislativo
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Lei 1388 - Reposição Salarial Servidores da Câmara 2019
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Lei 1389 - Gratificação para Função de Diretor Escolar
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Data: 15/03/2019
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Lei 1390 - Alienação de Bens Imóveis do Município
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Data: 15/03/2019
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Lei 1391 - Operação de Crédito com a Caixa Economica Federal
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Data: 15/03/2019
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Lei 1392 - REFIS MUNICIPAL 2019
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Data: 15/03/2019
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Lei 1393 - Concessão de Reposição Salarial aos Serv Municipais
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Data: 15/03/2019
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Lei 1394 - Alteração PPA
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Data: 15/03/2019
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Lei 1395 - Alteração LDO
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Data: 15/03/2019
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Lei 1396 - Crédito Especial R$ 1.104.916,75
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Data: 15/03/2019
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Lei 1397 - Alteração PPA
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Data: 15/03/2019
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Lei 1398 - Alteração LDO
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Data: 15/03/2019
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Lei 1399 - Crédito Especial R$ 5.000.000,00
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Data: 15/03/2019
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Lei 1400 - Altera o Art 1.º da Lei 1.375v
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Data: 15/03/2019
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Lei 1183 - Autoriza a abertura de um credito Adicional Especial no valor de R$ 84.000,00
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Data: 15/03/2019
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Lei 1182 - Altoriza Alterações na LEI 1162-2014 para o exercicio de 2015
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Data: 15/03/2019
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Lei 1181- Altoriza alterações no PPA para o periodo de 2014 a 2017
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Data: 15/03/2019
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Lei 1180 - Cria a Função de Coordenação do NASF
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Data: 15/03/2019
Situação: ATIVO
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Lei 1179 - Altera o valor do auxilio do programa transporte social do Municipio de Figueira
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Data: 15/03/2019
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Lei 1176 - Concede Título de Cidadão Honorário a Abelardo Lupion
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Data: 15/03/2019
Situação: ATIVO
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Lei 1175 - Concede Título de Cidadão Honorário a Pedro Lupion
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Data: 15/03/2019
Situação: ATIVO
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Lei 1173 - Cria a Secretaria de Des Urbano e Secretário de Des Urbano
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Data: 15/03/2019
Situação: ATIVO
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OFICIO GEPATRIA/SP
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Data: 04/10/2017
Situação: ATIVO
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
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LEI Nº 1172/2014
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Data: 01/06/2017
Situação: ATIVO
CONCEDE PRAZO PARA O CONTRIBUINTE PARA ADESÃO AO INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE SEM MULTA MORATORIA E JUROS DE MORA OU PARCELAMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº1171/2014
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Data: 01/06/2017
Situação: ATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
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LEI Nº 1170/2014
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Data: 01/06/2017
Situação: ATIVO
AUTORIZA A CEEDER POR COMODATO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS À EMPRESA MARIANO NEVES LTDA-ME
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LEI Nº 1169/2014
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Data: 01/06/2017
Situação: ATIVO
ESTABELECE AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA RUA CARNAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1165/2014
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Data: 01/06/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃOP DE AREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1130/2014
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Data: 01/06/2017
Situação: ATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LEILÃO, BENS INSERVIVEIS DE DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL
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LEI Nº 1157/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕES SOBRE A READEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS LOMBADAS NO PERIMETRO URBANO NO MUNICIPIO DE FIGUEIRA, EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 39/98 DO CONSELHO NACINAL DE TRANSITO - CONTRAN.
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LEI Nº 1156/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
CRIA RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIENCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA.
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lei nº 1141/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 790/2010 DE 01/09/2010 QUE TRATA DO SISTEMA VIARIO BASICO DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA, ALTERA O ART. 4º ACRESCENTA O § 9º NO ART. 7º.
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LEI Nº 1134/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA PREVISTO NA LEI 968/2013.
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LEI Nº 1133/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO AGENTE DE ENDEMIAS DO PSF E AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE DO PSF QUE MENCIONA A LEI 902/2013.
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LEI Nº 1132/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
FICA ALTERADA A DESTINAÇÃO DE IMOVEL URBANO CONSTANTE COMO AREA VERDE OBJETO DA MATRICULA 2022 DO CRI DE CURIUVA, COM DIMENSÃO DE 6.632,50 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA, COM TRANSCRIÇÃO ANTERIOR SOB A MATRICULA 1.846 DO CRI DE CU
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LEI Nº 1131/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
CRIA O MUSEU HISTORICO DE FIGUEIRA.
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LEI Nº 1130/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LEILÃO, BENS INSERVIVEIS DE DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL.
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LEI Nº 1129/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS).
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LEI Nº 1128/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI 993/2013 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014
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LEI Nº 1127/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA PARA O PERIODO DE 2014 A 2017.
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LEI Nº 1126/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
CONCEDE PRAZO AO CONTRIBUINTE PARA ADESÃO AO INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPECIE SEM MULTA MORATORIA E JUROS DE MORA.
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LEI Nº 1125/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
INSTITUI PUBLICIDADE POR PARTICULARES EM PAINEL ELETRONICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA.
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LEI Nº 1120/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EENEZER DA ASSEMBLEIA DE DEUS. ACEAD
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LEI Nº 1112/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AREA DE TERRA DE EXPANSÃO URBANO DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA.
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LEI Nº 1111/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
CRIA O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR.
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LEI Nº 1110/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA A REPOSIÇÃO PARCIAL DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, AGENTES POLITICOS, INATIVO E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA.
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LEI Nº 1109/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
FICA UNIFICADA PARTE DA RUA PEDRO OLENIK COM ÁREA PUBLICA 01, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SUPER CRECHE.
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LEI Nº 1108/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
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LEI Nº 1107/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 723.825,20 (SETECENTOS E VINTE E TRES MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS).
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LEI Nº 1106/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE ACESSOR JURIDICO DE GABINETE DO PREFEITO CONSTANTE NA LEI Nº 883/2012.
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LEI Nº 1105/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2013 DESTINADO A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA.
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LEI Nº 1104/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL.
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LEI Nº 1103/2014
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Data: 22/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O CONSORCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.
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LEI 999/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
INSTITUI NO MUNICIPIO DE FIGUEIRA, O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
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LEI Nº 998/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
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LEI Nº 996/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO.
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LEI Nº 995/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
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LEI Nº 987/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO PMSB
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LEI Nº 978/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
CONCEDE PRAZO AO CONTRIBUINTE PARA ADESÃO AO INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA.
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LEI Nº 974/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
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LEI Nº 973/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º,8º,9º E ART.13 DA LEI MUNICIPAL Nº 789/2010
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LEI Nº 972/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA
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LEI Nº 971/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 602.823,30 (SEISCENTOS E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRES REAIS E TRINTA CENTAVOS).
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LEI Nº 970/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI 908/2012 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013
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LEI Nº 969/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 968/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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LEI Nº 967/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 13, ALTERA OS INCISOS I, IIIDO ART.40, ALTERA OS INCISOS I A VIII E EXCLUI OS INCISOS IX E X DO ART. 43, ALTERA OS INCISOS I A VI DO § 5º DO ART. 55, ART. 57, ANEXOS I E II- INDICE DE OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE URBANAS DA LEI M
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LEI Nº 963/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2013 DESTINADO A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA.
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LEI Nº 959/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
DENOMINA CASA DA CULTURA BELQUIZE ZANARDI
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LEI Nº 958/2013
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Data: 17/12/2015
Situação: ATIVO
DENOMINA PARQUE INDUSTRIAL CEL. ANTONIO SILVA A AREA INDUSTRIAL EXISTENTE NO MUNICIPIO DE FIGUEIRA
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LEI Nº 957/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INSTITUIÇÃO DO DIARIO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA COMO ORGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO LEGAL E DIVULGAÇÃO DE SEUS ATOS.
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LEI Nº 956/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL, COMISSIONADOS, CONSELHEIROS TUTELARES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PENSIONISTAS E INATIVOS.
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LEI Nº 955/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.278,30 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS).
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LEI Nº 954/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI 908/2012 QUE ESTEBELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013
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LEI Nº 953/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 952/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
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LEI Nº 951/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
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LEI Nº 950/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI 908/2012 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013
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LEI Nº 949/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIODE FIGUEIRA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 948/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
FICAM CRIADOS NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA AS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE EPIDEMIOLOGIA, PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA, COORDENAÇÃO DO PROGRMA SAÚDE BUCAL, COORDENADOR DE VIGILANCIAS.
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LEI Nº 947/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORARIO EMÉRITO AO SENHOR DAISAKU IKEDA
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LEI Nº 946/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 723.793,59 (SETECENTOS E VINTE E TRES MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
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LEI Nº 945/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 944/2013
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Data: 16/12/2015
Situação: ATIVO
PROCEDE ALTERAÇÕES NA LEI 908/2012 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013
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LEI Nº 938/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 86 DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA LEI 476/2004
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LEI Nº 937/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR DE FARMACIA
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LEI Nº 936/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.156.532,43 (HUM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS).
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LEI Nº 935/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI 908/2012 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013
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LEI Nº 934/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 933/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO DE ENFERMEIRA QUE MENCIONA A LEI 902/2013
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LEI Nº 932/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 67.200,00 (SESSENTA E SETE MIL E DUZENTOS REAIS).
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LEI Nº 931/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI 908/2012 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013
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LEI Nº 930/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 929/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA OS VALORES DOS SERVIÇOS CONTIDO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 533/2005.
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LEI Nº 928/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
CONCEDE PRAZO AO CONTRIBUINTE ATE O DIA 15 DE MAIO DE 2013 PARA ADESÃO AO INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPECIE SEM MULTA MORATORIA E JUROS DE MORA.
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LEI Nº 927/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.
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LEI Nº 926/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 477/2004.
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LEI Nº 925/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE FIGUEIRA E REGIÃO.
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LEI Nº 924/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
FICAM CRIADAS NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA AS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE EPIDEMIOLOGIA, PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA, SAÚDE BUCAL
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LEI Nº 923/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.678,12 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS).
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LEI Nº 922/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 921/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
PROCEDE ALTERAÇÕES NA LEI 908/2012 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013
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LEI Nº 920/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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LEI Nº 919/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
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LEI Nº 918/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
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LEI Nº 917/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
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LEI Nº 916/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 915/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
PROCEDE ALTERAÇÕES NA LEI 909/2012 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 914/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
CRIA O CARGO DE CHEFE DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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LEI 913/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 168.314,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL TREZENTOS E QUATORZE REAIS).
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LEI 912/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013
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LEI Nº 911/2013
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Data: 14/12/2015
Situação: ATIVO
PROCEDE ALTERAÇÕES NA LEI 909/2012 QU ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
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